DECRETO Nº 13.608 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.430.000,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 050.000060/91-0.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.438.000,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o GDF e o Ministério da Justiça.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 6, col. 2