DECRETO Nº 13.605 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.626.700.000,00 (hum bilhão seiscentos e vinte e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 185 de 21 de novembro de 1.991,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.626.700.000,00 (hum bilhão seiscentos e vinte e seis milhões, e setecentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II e III e da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, assim discriminados
a) - Excesso de Arrecadação da Receita Própria do DETRAN no valor de Cr$ 500.000.000,00 e
b) - Anulação Parcial de dotações orçamentárias, Indicadas no Anexo II, no valor de Cr$ 1.126.000.000,00.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 26 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 4, col. 2