DECRETO Nº 13.603 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 66/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.003.345/91
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 66/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA que revogou as Decisões nº 11/91 e 28/91 - CAUMA e aprovou a criação da Área Especial nº 01 do SEDB - Setor Ermida Dom Bosco - Região Administrativa de Brasília - RA - I, destinada ao Seminário Arquidiocesano Missionário conforme planta de Urbanismo Parcelamento URB - 69/91 Memorial Descritivo MDE - 69/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 69/91, como o projeto arquitetônico respectivo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 3, col. 2