DECRETO Nº 13.602 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 77/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.001.637/88,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 77/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a alteração do gabarito proposta pela NGB 28/91, nas Quadras QMM 11 e 12, e QNN 11 e 12, da Cidade Satélite de Ceilândia-RA IX.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições en contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 3, col. 2