DECRETO Nº 13.601 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 69/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005.837/89,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 69/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a criação de área destinada a Centro de Saúde, situada no Setor "O" Norte, Quadra 01, Área Especial 01 - Região Administrativa de Ceilândia - RA-IX, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento URB-49/91, Memorial Descritivo - MDE-49/91, Projeto Geométrico Planimétrico PLN-49/91 e Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB- 49/91.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1991.
103 da República e 32 de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 3, col. 1