DECRETO Nº 13.598 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 100/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.019.865/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 100/91, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a retificação da Decisão nº 25/91-CAUMA, permitindo a venda de cervejas e bebidas alcoólicas fechadas, nas lojas de conveniência e a proposta de alteração das Normas Relativas a Atividades NRA 015, versão C.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 2, col. 2