DECRETO Nº 13.597 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 79/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 131.000.253/90
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 79/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a subdivisão, em 02 (dois) lotes da Área Especial 14/18, do Setor Oeste da Cidade Satélite do Gama-RA-II, que passam a denominar-se Área Especial 01 e Área Especial 02, consubstanciadas no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 50/91, Memorial Descritivo MDE 50/91 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 50/91.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 2, col. 1