DECRETO Nº 13.596 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 60/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.259/90
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 60/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial 3/N, Setor Norte, Região Administrativa de Brazlândia - RA-IV, consubstanciadas nas NGB's abaixo especificadas:
01) NGB-43/91, para o Conjunto "A", Lotes 1, 2 , 3, 4, 5, 6, 8, 10 e 12;
02) NGB-44/91, para o Bloco "A", Lotes 1 a 12;
03) NGB-47/91, para c Conjunto "B", Lotes 1 a 22 e Conjunto "C", Lotes 1 a 28;
04) NGB-48/91, para o Conjunto "C", Lote 29;
05) NGB-56/91, para o Conjunto "D", Lotes 1, 2 e 3
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 2, col. 1