DECRETO Nº 13.595 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 103/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.013.159/89,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 103/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou o projeto de parcelamento das Quadras QS 06, QS 08 e QS 10, do Bairro Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 42/90, Memorial Decritivo - MDE 42/90 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 42/90, 43/90, 44/90, 45/90, 46/90, 47/90, 50/90 e 51/90.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 1, col. 2