DECRETO Nº 13.594 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 96/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.547/91,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 96/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou o cercamento com alambrado, das Casas 5, dos Conjuntos 13 e 15, da QL 12 - Península dos Ministros - Região Administrativa de Brasília RA-I, abrangendo além das Unidades Imobiliárias, a área verde que interliga os dois conjuntos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 1, col. 2