DECRETO Nº 13.593 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 57/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.143.481/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 57/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-57/91, para os lotes 250 a 290, do Trecho 08, do Setor de Indústria e Abastecimento SIA-RA-X.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 26 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 1, col. 1