DECRETO Nº 13.592 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.
Altera o orçamento da Sociedade do Transportes Coletivos de Brasilia-LTDA-TCB.
O Governador do Distrito Federal. no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto nº 12.967, de 28 de dezembro de 1990,
Art. 1º - Fica alterado na forma dos Anexos I e II o orçamento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília-LTDA-TCB.
Art. 2º - Os recursos necessários a presente alteração são decorrentes de:
I -Cr$ 3.751.000.000,00 (três bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões de cruzeiros), decorrente de Excesso de Arrecadação de Receita Própria;
II - Cr$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta , milhões de cruzeiros), referente a anulação parcial de dotações na forma do Anexo II
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1991 p. 1, col. 2