DECRETO Nº 13.591 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 425.656,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que os especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçõs que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo nº 142.000428/91,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia o crédito suplementar no valor de Cr$ 425.656,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros) na dotação, orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1991 p. 1, col. 1