DECRETO Nº 1359, DE 03 DE JUNHO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.523.500,00 (dois milhões quinhentos e vinte e três mil e quinhentos cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II, do Decreto-Lei n° 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 20.451/70,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 2.523.500,00 (dois milhões, quinhentos e Vinte e três mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas
31.1.11.01 - Vencimentos ..........................1.890.000,00
31.1.11.04 - Gratificação de função ...............300.000.00
31.1.11.07 - Gratificação adicional por tempo de serviço........... 173.300,00
31.1.11.08 - Gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva... 117.800.00
31.1.11.10 - Gratificação especial para complementação de salário-mínimo...................... 14.200.00
31.1.12.00 - Despesas variáveis com o pessoa civil
31.1.12.05 - Gratificação de representação de gabinete............................. 28.200.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.2.00.00 - Subvenções Econômicas
32.2.30.00 - Empresas do Distrito Federal Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SVO 2.076 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Atividade CAESB - 2.083 - Manutenção das Atividades da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB, Programa 14, Saude e Saneamento, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de junho de 1970
82° da Republica e 11º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1970 p. 2, col. 1