DECRETO Nº 13.588 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 182 de 14 de novembro de 1991,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 5, col. 2