DECRETO Nº 13.586 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.209.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 053.001088/91,
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.209.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e nove mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
00 - Recursos proveniente do Fundo de Saúde conforme
Evento nº 557227 - SIADF.............................................. 22.373.000,00
- anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1.991
103º da República e 32º de Brasília.
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 230 DE 21-11-1991"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1991 p. 1, col. 1