DECRETO Nº 13.584 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado cora o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 00113. 001671/91,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Receita Própria,
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 20 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 3, col. 2