DECRETO Nº 13.583 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.909.946,52 (vinte e sete milhões, novecentos e nove mil, nove centos e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e dois centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 101.003947/91
Art. 1º - Fica aberto a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.909.946,52 (vinte e sete milhões, novecentos e nove mil, nove centos e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta e dois centavos), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Receita Própria.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 3, col. 1