DECRETO Nº 13.582 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 468.107.728,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, cento e sete mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$468.107.728,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, cento e sete mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênio SUS/MS/INAMPS/SES/DF nº 002/DAS/91, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do DF.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
Brasília, em 20 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 2, col. 2