DECRETO Nº 13.576 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991.
Institui Comissão Técnica para os fins que menciona e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL EM EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - É instituída Comissão Técnica com o objetivo de elaborar normas e critérios de orientação e proteção que permitam uma atuação conjunta do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural/IBPC e do Governo do Distrito Federal no comprimento das determinações impostas pelo tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília, nos termos da Lei 6.292 de 15 de dezembro de 1975 e para os e feitos do Decreto - Lei Nº 25 de 30 de novembro de 1937 e do Decreto Nº 10.829/87 de 14/10/87 do Governo do Distrito Federal.
Art. 2º – Integram a Comissão Técnica instituída no artigo 1º deste Decreto os representantes dos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal e da União:
- JOSÉ LEME GALVÃO JÚNIOR, do Instituto Brasileiro Patrimônio Cultural;
- SÍLVIO CAVALCANTE, do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal;
- ED COELHO DA COSTA TOURINHO, do Departamento de Urbanismo da Secretaria do Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;
- MARIA REGINA DE LIMA G. S. DE SÁ, do Núcleo de Planejamento e Controle da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
- DENISE SIQUEIRA DEL NEGRO, da Secretaria de Transportes do Distrito Federal;
- LENY PEREIRA DA SILVA, da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
- ANTONIO DANILO MORAIS BARBOSA, da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central do Distrito Federal.
Art. 3º - A Comissão Técnica de que trata este Decreto será coordenada pelo representante do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural e terá o prazo de noventa (90) dias para conclusão de seus trabalhos.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1991 p. 1, col. 1