DECRETO Nº 13.575 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 278.000.000,00 ( duzentos e setenta e oito milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprova das pela Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 278.000.000,00 (duzentos e setenta e oito milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4-320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidas os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 18 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Republicado por haver saldo com Incorreção no original do DODF nº 229 de 20.11.91
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 21/11/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1991 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1991 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 6, col. 2