DECRETO Nº 13.573 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 124/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso dás atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030-009.273/91,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 124/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Arnbiente-CAUMA, que aprovou a revisão do Projeto Urbanístico Preliminar do Bairro Águas Claras, da Região Administrativa de Taguatinga-RA-III.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, em 14 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1991 p. 4, col. 1