DECRETO Nº 13.572 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro, de 1.990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Receita Própria.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1991 p. 4, col. 1