DECRETO Nº 13.571 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 108.284.208,00 (cento e oito milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 14.228 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ .......... 108.284.208,00 (cento e oito milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oito cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 373/GH/91, firmado entre a União Federal através do Ministério da Ação Social e o Governo do Distrito Federal com interveniência da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto erá ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este -Decreto entra em vigor na data de publicado, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1991 p. 3, col. 2