DECRETO Nº 13.564 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991.
Altera o orçamento da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. SAB
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto nº 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 075.000250/91,
Art. 1º - Fica alterado na forma dos Anexos I e II, o Orçamento da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A.-SAB, para incorporar recursos provenientes de:
I - Excesso de Arrecadação de Receita Própria no valor de Cr$ 23.017.774,400,00 (vinte e três bilhões dezessete milhões, setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros);
II - FUNDEFE - Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) , e
III - Anulação parcial de dotações no valor de Cr$ 253.523.800,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e vinte e três mil e oitocentos cruzeiros)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1991 p. 4, col. 1