DECRETO Nº 13.555 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 16/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.019.032/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 16/91, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-151/90, para a Área Especial nº 02, do Setor Tradicional de Brazlândia - RA IV.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1991 p. 3, col. 1