DECRETO Nº 13.554 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991.
Corrige enquadramento de servidor do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, da Lei 5.920, de 19 de setembro de 1973, no Decreto nº 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o que conta no processo nº 0030.008.722/90,
Art. 1º - Fica corrigido para o cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão III, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o enquadramento do servidor JOSÉ PONCIANO DE SOUZA, matrícula nº 12.119-3, no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, efetivado pelo Decreto nº 3090, de 16.12.75.
Art. 2º - Os efeitos funcionais e financeiros deste Decreto retroagem a 06 de junho de 1991.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 13.448, de 17 de setembro de 1991, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1991 p. 2, col. 2