DECRETO Nº 13.546 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.330 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Receita de Serviços, através da UCA-Unidade de Cobertura Ambulatorial.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.
Brasília, 06 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1991 p. 1, col. 2