DECRETO Nº 13.545 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 030.014246/91,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo 1.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1991 p. 2, col. 2