DECRETO Nº 13.544 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 82.916.157,30 (oitenta e dois milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e sete cruzeiro e trinta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 82.916.157,30 (oitenta e dois milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e sete cruzeiros e trinta centavos), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 4964, pelo Excesso de arrecadação proveniente de Receita Própria.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1991 p. 2, col. 1