DECRETO Nº 1.353 DE 20 DE MAIO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 73.000,00 (setenta e três mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º item II do Decreto-lei nº 752, de 8 de agosto de 1969 art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 17.166/70,
Art 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviço Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 73.000.00 (setenta e três mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.12.00 - Despesas variáveis com o pessoal Civil
31.1.12.05 - Gratificação pela representação de Gabinete.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
31.2.00.99 - Materiais diversos .............................................................. 2.300,00
31.4.00.00 - ENCARGOS DIVERSOS
31.4.00.15 - Realização de Congressos ou Simpósios .............................. 9.000,00
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.3.00 00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.3.00.06 - Aparelhos de comunicação ................................................. 3.000,00
43.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.3.00.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
43.3.30.00 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ..................................... 22.700,00
- Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS ...................... 36.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS - 2.062 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos das seguintes Atividades e Projetos:
Programa 03 - Assistência e Previdência
Subprograma 01 - Administração Atividade SSS - 2.062 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais ................. 14.300,00
Subprograma 04 - Assistência Social Projeto SSS - 1.064 - Prosseguimento da Construção do Centro Comunitário de Brasília ......... 22.700,00
Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano Subprograma 05 - Planos específicos Projeto SSS - 1073 - Prosseguimento da Construção de Blocos de apartamentos 36.000,00
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de maio de 1970
82º da República e 11º de Brasília
Secretário de Serviços Sociais
Retificado no DODF nº 94 de 25/06/1970, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 21/05/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1970 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1970 p. 3, col. 3