DECRETO Nº 13.538 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.560.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 176 de 31 de outubro de 1991,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.560.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINA, PUBLICADO NO DODF Nº 218, DE 04.11.91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1991 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1991 p. 2, col. 1