DECRETO Nº 13.536 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 81/91, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tende em vista o que consta de Processo nº 030.008.731/91,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 81/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou o projeto de construção de uma passagem subterrânea para pedestres ligando a área de estacionamento de edifício Anexo I da Camará de Deputados à do Anexo II sob o Eixo Monumental (Via S-1), Região Administrativa de Brasília - RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1991 p. 3, col. 2