DECRETO Nº 1.352 DE 20 DE MAIO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969 art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Distrito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº 14633/70,
Art. 1º - Fica aberto à secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.3.00.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.3.00.17 - Reparos e conservação de bens ......................................................... 50.000,00
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.4.00.00 - MATERIAL PERMANENTE
41.4.00.11 - Objetos de arte e decoração e artigos para coleção ............................ 10.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 parágrafo 1º item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31 0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
31.2.00.01 - Impressos .................................................................................... 20.000,00
31.2.00.02 - Material de expediente .................................................................. 20.000,00
31.2.00.26 - Material para conservação e reparos em bens moveis e imóveis ....... 10.000,00
31.2.00.99 - Materiais diversos ......................................................................... 10.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP - 2.107 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de maio de 1970.
82º da República e 11º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 21/05/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1970 p. 4, col. 2