DECRETO Nº 13.535 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 108/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.019.559/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 108/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as modificações no item "3-b", do Quadro Demonstrativo de Usos e Normas de Ocupação da CSSm MD OO02/1, para os lotes tipo IC-3 no que se refere à destinação e uso para estes lotes, na forma introduzida pela Portaria 003, de 15 de janeiro de 1991, do Secretário de Desenvolvimento Urbano, cuja redação passa a ser a seguinte:
"Lotes com área superior a 1.500,00m , destinados exclusivamente a indústrias não poluentes, não sendo permitida a instalação de qualquer outro tipo de atividade, no local, cujas normas de ocupação são as seguintes:"
Parágrafo Único - Nas modificações do item "3-b" do Quadro Demonstrativo de Usos e Normas de Ocupação, da CSSm 0002/1, do Setor de Mansões Leste da cidade Satélite de Samambaia RA-XII, deverão ser excluídos os lotes 05 e 06, do conjunto 1, da QI 616 e QI 416.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1991 p. 3, col. 2