DECRETO Nº 13.533 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.412.652.000,00(dez bilhões, quatrocentos e doze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.412.652.000,00 (dez bilhões, quatrocentos e doze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da incorporação do Excesso de Arrecadação da Receita Própria no valor de Cr$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de cruzeiros), nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II - da incorporação de recursos decorrentes de Convênios, no valor de Cr$ 2.105.002.000,00 (dois bilhões, cento e cinco milhões, dois mil cruzeiros), conforme autorização contida no art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28.12.90;
III - da incorporação de Transferências da União no valor de Cr$ 8.276.650.000 ,00 (oito bilhões, duzentos e setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), conforme autorização contida no art. 7º, item III, da Lei nº 142 de 28.12.90.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária ao valor da efetiva correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 31 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1991 p. 5, col. 1