DECRETO Nº 1.351 DE 20 DE MAIO DE 1970
Abre crédito suplemtentar no valor de Cr$ 6.200,00 (seis mil e duzentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969 art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 18.727/70,
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.200,00 (seis mil e duzentos cruzeiros) na seguinte doação orçamentária:
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Região Administrativa:
40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
41.3.00.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.3.00.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade RA/2014 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa III - TAGUATINGA, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispôsições em contrário.
Distrito Federal, 20 de maio de 1970
82º da República e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 21/05/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1970 p. 4, col. 1