DECRETO Nº 13.530 DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, crédito Adicional no valor de Cr$ 4.910.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos e dez milhões de cruzeiros), e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no art. 1º da Lei nº 173 de 28 de outubro de 1991,
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.910.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos e dez milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento de dotações ordinárias do Orçamento Fiscal conforme discriminado no Anexo II no valor de Cr$ 4.910.000.000,00 (quatro bilhões e novecentos e dez milhões de cruzeiros)
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1.991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1991 p. 4, col. 1