DECRETO Nº 13.529 DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000,00 (Hum bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no art. 1º da Lei nº 172 de 28 de outubro de 1991,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000,00 (Hum bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1.991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1991 p. 3, col. 2