DECRETO Nº 13.527 DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.
Altera o orçamento da Sociedade de Habitações de Interesse Social LTDA - SHIS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e o disposto no Decreto nº 12.967, de 28 de dezembro de 1990,
Art. 1º - Fica alterado na forma do anexo I o Orçamento da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda-SHIS, para incorporação do excesso de arrecadação da receita própria no valor de Cr$ 4.480.000.000,00 (quatro bilhões quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1.991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215 de 31/10/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1991 p. 2, col. 2