DECRETO Nº 13.526 DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.680.000.000,00 (hum bilhão e seiscentos e oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.680.000.000,00 (hum bilhão e seiscentos e oitenta milhões de cruzeiros), nas dota ções orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - do cancelamento de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II - da incorporação de Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), de recursos oriundos de convênio, conforme Termo Aditivo 01 /DAS/91, autorização contida no item III do Art. 7º da Lei nº 142, de 28. 12. 1990.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto se ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1991 p. 2, col. 1