DECRETO Nº 13.521 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.
Transforma cargos em comissão nos Quadros de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e o art. 15, da Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991,
Art. 1º - Ficam transformados, nos termos do art. 14 da Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989 e do art. 15, da Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991, os seguintes cargos em comissão
I - no Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, o Cargo em Comissão, código DFG-12, de Chefe de Gabinete, em Assessor, código DFA-11;
II - no Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o Cargo em Comissão, código DFG-12, de Chefe de Gabinete, em Assessor, código DFA-11.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1991 p. 2, col. 2