DECRETO Nº 13.518 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 72/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.007.577/89
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 72/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a reurbanização do Centro de Comércio e Diversões do Setor Norte, da Cidade Satélite de Brazlândia, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento-URB 85/91, Memorial Descritivo - MDE 85/91, no Projeto Geométrico Planimétrico - PLN 85/91 e nas Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 85/91
Art. 2º - Fica anulado o Projeto CSB PLN 136/87
Art. 3º - Ficam estendidas para o lote destinado a PLL, da Região Administrativa de Brazlândia, as normas constantes da NGB 77/91, aprovadas pela Decisão nº 56/91-CAUMA.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
Art. 5º - Revogam-se as disposições era contrário
Brasília,24 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1991 p. 1, col. 1