DECRETO Nº 13.513 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991.
Homologa a Decisão nº 94/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo o Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 139.000.177/91.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 94/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a exclusão da exigência do elevador de serviço para a Projeção 5, da Quadra 1603, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul SHCE - Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, estendendo a presente Decisão para as demais projeções do mesmo Setor
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1991 p. 3, col. 1