DECRETO Nº 13.512 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 591.070.000,00 (quinhentos e noventa e um milhões e setenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 591.070.000,00 (quinhentos e noventa e um milhões e setenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites estabelecidos pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA
Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF nº 210 de 24.10.91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1991 p. 2, col. 2