DECRETO Nº 13.511 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.486,00 (hum milhão e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.32 0 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001057/91,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.486,00 (hum milhão e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o GDP, PMDF e o Senado Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1991 p. 3, col. 1