DECRETO Nº 13.510 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 1º - Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, o crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênio firmado entre a PCBIA (Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência) e a FHDF
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessaria ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada
Art. 4º - Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1991 p. 2, col. 2