DECRETO Nº 13.509 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º item I, da Lei nº 142 do 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art.. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1991 p. 2, col. 1