DECRETO Nº 13.507 DE 21 DE OUTUBRO DE 1991.
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° - Ficam ratificados os Convênios ICMS 42 a 63/91, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 30 de setembro de 1991.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1991 p. 1, col. 1