DECRETO N° 13.505 DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos Órgãos que especifica, créditos Adicionais no valor de Cr$ 5.923.014.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e três milhões e quatorze mil cruzeiros), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, itens I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e da autorização contida no art. 1° da Lei n° 168 de 11 de outubro de 1991,
Art. 1° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.072.964.000,00 (cinco bilhões, setenta e dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV
Art. 2° - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversos órgãos crédito especial no valor de Cr$ 850.050.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões e cinquenta mil cruzeiros) para atender a programação constante dos Anexo I e II
Art. 3° — Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes:
I — Cancelamento de dotações ordinárias dos orçamentos Fiscal e Seguridade Social conforme discriminado nos Anexos V e VI no valor de Cr$ 5.462.747.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil cruzeiros).
II — Excesso de Arrecadação de recursos próprios do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no valor de Cr$ 460.267.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta e sete mil cruzeiros).
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1991 p. 4, col. 1